Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Insurgência em face de r. decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão dos efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico 37/DAESC/2023 promovido pelo Estado de São Paulo, para aquisição de pão tipo hot dog tradicional para abastecimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar. Alegação de irregularidades em relação à empresa vencedora do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote