Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENSÃO POR MORTE -
União estável da Autora e do falecido servidor público estadual aposentado devidamente comprovada por toda a documentação acostada ao feito - Possibilidade da concessão - Lei Complementar 180/78, art. 147, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007 - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()
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