Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Hipossuficiência da pessoa jurídica. Não ocorrência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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