Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de Cássia - Descumprimento da ordem expressamente admitida pela Municipalidade/executada - Inexistência de qualquer prova a embasar a alegada «impossibilidade fática para o cumprimento da obrigação de fazer, o que revela renitente comportamento da Municipalidade em desrespeitar a ordem judicial sem justificativa admissível- VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor fixado na decisão agravada, R$10.000,00 (dez mil reais), limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que destoa do montante arbitrado pelo título executivo, cabendo sua redução para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como outrora fixado, sem qualquer limitação, porquanto não há tal previsão no título judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)