Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Réu inimputável - Absolvição imprópria mantida.

Arrependimento posterior - Inocorrência - Bem devolvido por terceiro após a vítima realizar algumas ligações para o seu celular, momento em que o genitor do apelante o encontrou dentro do banheiro de sua residência - Inexistência de devolução voluntária. Medida de segurança de internação - Alteração para tratamento ambulatorial - Inviabilidade - Natureza do crime e periculosidade do agente que não recomendam referida alteração. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar de prescrição