Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cancelamento de voo em transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Ilegitimidade passiva. Agência de viagens. Empresa que integra a cadeia produtiva de fornecedores. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e transtornos no aeroporto. Inteligência do at. 14 do CDC. Precedente do STJ 2. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos voos não comunicado de forma prévia, sem prestação de qualquer assistência. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade 3. Dano moral configurado. Indenização mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido