Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - REPRODUÇÃO DE DEMANDA JÁ DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA
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