Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Imposição da limitação de 150 salários-mínimos, prevista na Lei, art. 83, I 11.101/05. Descabida aplicação por analogia em processo de insolvência civil desta norma restritiva prevista especificamente para falência. Habilitação do valor integral na classe privilegiada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Habilitação somente até a data da decretação de insolvência civil. O pagamento da correção monetária incidente após a decretação da quebra ou da insolvência civil será feito se restarem recursos depois de quitada a integralidade da dívida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)