Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÓRIA -
Apelação não conhecida ante a desistência expressa do recurso - Pedidos de rescisão dirigidos exclusivamente ao acórdão - Impossibilidade jurídica do pedido, pois decisão colegiada não conheceu nenhuma da matéria de mérito - Hipótese em que pedido rescisório deveria ter sido dirigido à r. sentença - Observância ao princípio da adstrição - Rescisória extinta sem resolução do mérito. ... ()
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