Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. 

  I. CASO EM EXAME  1.

Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... (Continua)