Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Cerceamento de defesa não ocorrido. Prova oral desnecessária. Acervo documental suficiente para amparar o direito do autor. 4. Legitimidade passiva da fabricante. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido