Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência pelo consorciado autor - Sentença de parcial procedência determinando a restituição pelo réu ao autor de valores pagos a partir de 30 dias do encerramento do grupo com dedução da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, com correção monetária dos desembolsos, de acordo com os índices oficiais - Recurso exclusivo do réu.  

 Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.   Taxa de administração - Embora possível a retenção de valor relativo à taxa de administração, conforme enunciado na Súmula 538/STJ, a retenção deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado autor permaneceu no grupo de consórcio, como bem decidido na sentença apelada, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora de consórcio ré - Jurisprudência do TJSP - Recurso negado.   Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em razão de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso - - Recurso negado.  Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação na sentença em 10% do proveito econômico obtido - Redução - Descabimento - Verba honorária fixada de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.*