Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Incorporação de adicional de insalubridade e periculosidade na base de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez - Reconhecimento de todos os períodos no exercício de atividade especial e conversão do tempo reconhecido como especial em comum - - Sentença - Falta de interesse de agir quanto à conversão do tempo especial em comum, vez que os proventos da aposentadoria são integrais, independentemente do tempo de contribuição vertido ao RGPS - Ausência de previsão legal quanto à incorporação dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Improcedência dos pedidos. ... (Continua)