Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autuação de trânsito - Suspensão do direito de dirigir - Recusa à realização do exame de etilômetro - Sentença rescindenda que julgou improcedente o pedido - Violação manifesta da norma jurídica - CPC, art. 966, V - Inocorrência - Interpretação da legislação diversa daquela promovida pelo Magistrado que não se presta a dar fundamento à desconstituição do julgado - Ação rescisória que não pode ser manejada para se obter juízo de retratação ou ser utilizada como sucedâneo recursal - Aplicação da Súmula 343/STF - Improcedência da ação.... (Continua)