Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... (Continua)