Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão de origem que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos réus - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Inaplicabilidade do CPC, art. 830 ao caso, pois não se trata de procedimento de execução de título extrajudicial por quantia certa - Arresto acautelatório em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Autora que não se desincumbiu em comprovar os requisitos do CPC, art. 300, em especial dilapidação patrimonial ou inexistência de patrimônio de propriedade dos réus para honrar eventual execução - Indeferimento do pedido que se impõe -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO