Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09/09/2024 - BENEFÍCIO DE MAIOR AMPLITUDE, ÚLTIMA ETAPA DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL - AGRAVO PREJUDICADO
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