Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - RECLAMAÇÃO POR NÃO TER SIDO RECONDUZIDA PARA O PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL NO ANO LETIVO DE 2024 - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, APLICAÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º
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