Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. Cabimento. Devolução do aviso de recebimento com informação de que o réu era «desconhecido no local. Endereço constante do contrato. Devedor regularmente constituído em mora. Boa-fé contratual. É dever do contratante informar corretamente e atualizar seu endereço cadastral. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.