Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que determinou a obrigação de plano de saúde custear cirurgia prevista no rol da ANS, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor atualizado da causa, diante da imensurabilidade do proveito econômico. ... (Continua)