Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA