Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.562/2017

do Município de Rosana que dispõe sobre a criação do «Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário - Diploma normativo que, a despeito de alegado caráter assistencial, estabelece o fornecimento de bolsa auxílio desemprego e cesta básica, mediante contrapartida de prestação de serviços à Municipalidade, configurando hipótese de contratação temporária - Inadmissibilidade - Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública - Regime especial de contratação temporária que foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, da Constituição Bandeirante - Precedentes - - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé pelos beneficiários do programa - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)