Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 09.05.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem penhora efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido