Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato de licença de uso de marca - Ação monitória - Decreto de improcedência - Distrato celebrado em data posterior ao ajuizamento da ação - Comportamento demonstrativo da aceitação da extinção da relação obrigacional, operada quitação - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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