Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente das contas da executada por meio de ofício ao Bacen. Expedição do ofício se dá apenas nos casos de indisponibilidade de bens devedor. Pesquisa de ativos, inclusive na forma reiterada, se dá pelo Sisbajud, que tem limite máximo de 30 dias. Recurso desprovido