Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão da benesse, em razão da aprovação em uma das áreas de conhecimento do «ENEM - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENEM, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, embora o agravante tenha atingido o mínimo de 500 pontos na redação, não alcançou a pontuação necessária em nenhuma das demais áreas de conhecimento - Descabida a tese de aprovação parcial - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido