Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS.

Auxílio-doença. Sentença de procedência. Apelo do INSS. Alegação de que a parte estaria trabalhando e recebendo salários no período de concessão do benefício, com juntada de tela de sistema informatizado. Ocorre que tal alegação e meio de prova não constaram da contestação de i-90, tampouco tendo sido apresentados quando a parte foi intimada para se manifestar em provas após elaboração do laudo pericial. Não há qualquer comprovação de que se trate de prova nova que justifique exceção ao princípio da vedação à inovação recursal, ônus imposto pelo CPC, art. 1.014, assim transcrito: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sentença que demanda ajuste, de ofício, para fixar o percentual referente à condenação em honorários, estabelecido em 12% sobre o valor da condenação, já considerada majoração pela sucumbência em grau recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)