Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Ausente pedido de absolvição. Inconformismo limitado ao regime prisional de cumprimento da pena de detenção e a não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto mantido. O réu é reincidente, pois foi condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, circunstância agravante considerada para o cálculo da sanção penal aplicada. Inviável a fixação do regime inicial menos gravoso. Impossibilidade da substituição pretendida. Além da reincidência, reza a Súmula 588/STJ que «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)