Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão ao recálculo de quinquênio com incidência de adicional de insalubridade. Admissibilidade. Verba incorporada, de caráter permanente. Inaplicabilidade do IRDR 47. Incidência do Puil 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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