Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Redução unilateral e sem prévia comunicação de limite de cartão de crédito. A necessidade de observância de prévio aviso para redução do crédito pode ser excepcionada «(...) caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito (art. 10, § 2º, da Resolução 96/2021). Os motivos pelos quais a requerida dilata ou retrai o limite dos créditos de seus clientes devem ser reputados como matéria interna corporis, não devendo o Estado imiscuir-se em matéria deste jaez. Somente quando verificada a abusividade do fornecedor de serviços em detrimento da parte vulnerável, considerando tratar-se de nítida relação de consumo, admite-se a intervenção do estatal, no entanto, não é o caso dos autos. Danos morais. Inocorrência. Não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). Excludente do dever de indenizar que se faz presente nos autos, considerando a existência de legislação específica que legitima a conduta da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)