Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.     

     I. Caso em Exame.      1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput.          II. Questões em Discussão.       2. As questões em discussão consistem em saber acerca das alegadas: (i) inocência; (ii) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (iii) inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva; (iv) proporcionalidade da medida constritiva; e (v) primariedade e ofensa ao princípio da presunção de inocência.     III. Razões de Decidir.      3. Argumentação defensiva de inocência que não pode ser apreciada no presente writ, por não ser o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.      4. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar.     5. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo.     6. Condições pessoais favoráveis do paciente, configuram mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito.    7. Constrangimento ilegal não caracterizado.           IV. Dispositivo e Tese.      8. Ordem denegada.