Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)