Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PENHORADOS EM SUA TOTALIDADE. PRESENÇA DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA