Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelantes que pretendem a nulidade da cláusula compromissória, eis que se trata de contrato de adesão e não foi devidamente destacada. Juízo «a quo que extinguiu, de ofício, o feito com fundamento no CPC, art. 485, VII. Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos. Cláusula compromissória suficientemente destacada e escrita em caixa alta. Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz. Sentença mantida. ... (Continua)