Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso Ministerial objetivando a condenação do réu - Acolhimento - Prova certa - Relatos policiais, porque claros e coerentes, suficientes para fundamentarem a condenação - Ausência de testemunhas estranhas às forças policiais irrelevante - Negativa judicial frágil e isolada - Farta quantidade e variedade de drogas a indicar a finalidade mercantil - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena exasperada pela variedade de entorpecentes e pela reincidência do apelado - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso provido.