Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Possibilidade - Medida descumprida que consiste em comparecimento em grupo de reflexão e reeducação - Ausência de perigo à integridade física e psíquica da vítima - Inteligência do art. 282, §6º, do CPP - Ordem concedida, para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas, com expedição de alvará de soltura.