Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.