Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27725

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - GOOGLE QUE É UM MERO FACILITADOR DO CONTATO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - PLATAFORMA DE PESQUISA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NEM POR EVENTUAIS PROBLEMAS NO NEGÓCIO REALIZADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO QUE, TAMPOUCO, CONCORREU PARA A FRAUDE - TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA - FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)