Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida quanto à restituição do IAMSPE. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais.