Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c anulação de distrato. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminares de intempestividade e não conhecimento do recurso, arguidas pelo Autor, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse de agir do Autor, arguida pela Ré, que se confunde com o mérito e, assim, será analisada. Nulidade do distrato contratual não caracterizada. Ausente vício do consentimento, o que sequer foi indicado pelo Autor. Rescisão do contrato que ocorreu por desistência do comprador, em decorrência de dificuldades financeiras. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, com sucumbência atribuída ao Autor. Matéria preliminar rejeitada e recurso provido