Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Buscas de endereço nos principais sistemas a disposição do juízo. Esgotamento de diligências que deve considerar as particularidades do caso concreto. Ademais, tratando-se de ação inicialmente proposta como busca e apreensão nos termos do Decreto-lei 911/69, ocorreu o envio de carta com AR no endereço mencionado pelo próprio executado no contrato, comprovada sua entrega, ainda que assinado por terceiro. Entendimentos do STJ.Prescrição intercorrente. Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). Prazo prescricional decenal (art. 205, do CC). Não consumação. Ainda que se considere o prazo quinquenal em razão e a contar da conversão da ação originária em execução (art. 206, §5º, I, do mesmo Código), não transcorreu o lapso temporal com os autos suspensos, arquivados ou sem a prática de atos processuais. Ausência de desídia por parte do exequente, ora agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido