Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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