Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Venda de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro e pela loja revendedora, que não afasta a responsabilidade dos envolvidos na relação de consumo. Condenação para reparação dos danos morais não imposta ao banco apelante.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do banco demandado alegando ilegitimidade passiva e pedindo a improcedência da ação, não provido. 2.1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.2. Transferência do contrato de financiamento para o nome do autor, bem como do gravame, com adequação das parcelas e valor. 2.3. Dano moral fixado apenas contra o terceiro fraudador. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.