Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

Taxa de água e esgoto. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em março de 2022. Inaplicabilidade das medidas prévias assentadas no item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano subsistindo parcelamento administrativo com anterior decisão determinando a suspensão da execução. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)