Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% dos vencimentos líquidos do agravante, até que seja integralmente satisfeita a dívida exequenda. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Norma contida no art. 833, IV e X, do CPC/2015 não possui caráter absoluto. Impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Execução que é realizada em benefício do credor (CPC, art. 797) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (CPC, art. 789), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. Caso concreto demonstra que o executado é empresário, cotista em 3 empresas e servidor público. Cônjuge que tem participação relevante em duas outras empresas, além de auferir rendimentos de duas fontes de renda como servidora pública, e de realizar empréstimo para empresa. Conjunto fático que permite afastar a alegação de impenhorabilidade. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)