Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Falecimento de detento custodiado no sistema prisional estadual, ocorrido em 29/08/2010. O exame necroscópico indicou traumatismo crânio encefálico como causa da morte. O filho do falecido pleiteia indenização do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado pela morte do detento. III. Razões de Decidir: 3. O Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos detentos, conforme CF/88, art. 5º, XLIX. 4. A falha em proteger o detento caracteriza omissão estatal, gerando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo o quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O Estado é responsável pela morte de detento em caso de inobservância do dever de proteção. 2. A indenização deve ser proporcional e razoável. ... (Continua)