Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, diagnosticada com carcinoma invasivo na mama, grau III - Câncer de mama - CID 10:C505, em tratamento adjuvante com supressão ovariana com uso de Zoladex, associado a Tamoxifeno, como hormonioterapia - Segurada jovem, submetida a a acompanhamento de criopreservação dos óvulos até que alta médica para engravidar, pelo período de 5 anos - Semestralidade de R$ 679,53, totalizando R$ 2.038,59, pelos 3 períodos - Recusa do reembolso - Inadmissibilidade - Determinação para que a ré proceda à autorização do tratamento de congelamento de óvulos, arcando integralmente com as despesas decorrentes do tratamento de congelamento de óvulos para criopreservação, na forma da prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo interno... (Continua)