Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMNAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A questão relativa à preliminar de ausência de interesse de agir não foi objeto de insurgência na minuta de agravo de instrumento, razão pela qual incide os efeitos da preclusão prevista no art. 254 do RITST, pelo que não há falar em omissão, no particular. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .