Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)