Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de usucapião de imóvel localizado em área pública. Improcedência. Apelação interposta pela autora. Competência firmada pelo pedido formulado na petição inicial, independentemente da natureza da área. Incidência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso